Como o Estado engole renúncias fiscais em plena crise da dívida?
O Congresso aprovou o corte de 10% nas chamadas renúncias fiscais. Óbvio que deixou intactas algumas vacas sagradas como a Zona Franca de Manaus e Simples Nacional. Como estas vacas sagradas custam muito, teve que aprovar impostos sobre os Bets, Fintechs e juros sobre capital próprio.
Um gesto simbólico, quase decorativo, diante de um Estado que segue engolindo incentivos, benefícios e exceções como se o orçamento fosse infinito, na linha do Gasto é Vida. Enquanto a Dívida Bruta do Governo Geral chega a cerca de R$ 9,9 trilhões, equivalente à 78,6% do PIB, a necessidade de financiamento do setor público segue em níveis preocupantes.
Os números não são desprezíveis: o governo caminha para fechar 2025 com déficit primário superior a R$ 70 bilhões, distante da meta oficial de resultado zero, e registros recentes apontam um déficit primário acumulado em torno de 0,3% do PIB.
A dívida pública sobe, o déficit se perpetua e a conta é empurrada para frente. Ainda assim, o debate insiste em tratar renúncia fiscal como virtude automática, e não como o que ela é: gasto público disfarçado, sem o mesmo escrutínio, sem prazo e, muitas vezes, sem avaliação.
O corte linear virou álibi moral. Serve para o discurso, não para o ajuste. Ninguém quer dizer quem perde, quais setores serão revistos ou quais benefícios perderam completamente o sentido histórico. O resultado é previsível: faz-se pouco, celebra-se muito e posterga-se tudo.
Se tudo isto não fosse imoral por tirar de muitos para dar a poucos, quem foi responsável por bem mais da metade do valor total das renúncias fiscais, excluindo a Zona Franca de Manaus?
Acertou quem disse que é o partido que diz defender os mais pobres, mas dá dinheiro para os mais ricos. No desastre da Nova Matriz Econômica, o custo das renúncias duplicou. No (des)governo atual, somente em 2023 foram criadas 32 novas renúncias. Mais uma deverá ser assinada antes do final do ano.
Renúncia fiscal não é política industrial quando não tem meta, métrica ou data para acabar. É apenas gasto público sem vergonha.
Até quando vamos chamar de “incentivo” aquilo que já virou vício fiscal?
Até quando vamos tolerar um Estado com dívida perto de 80% do PIB fingindo que renúncia fiscal não é gasto público?
Até quando vamos tolerar (des)governos que praticam pornografia fiscal explícita?
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